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A Lei 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, foi elaborada com a finalidade de dar fim à insegurança jurídica preexistente no tocante à infinidade de leis esparsas que se
O possível descumprimento do acordo de Colaboração Premiada dos irmãos Batista e a suas prisões têm tomado conta do noticiário nas últimas semanas. Apesar do escândalo lançado pela descoberta do
No ano de 2016 a jurisprudência do STF mudou drasticamente quanto ao cumprimento da pena. Foi permitido o início provisório da execução, mesmo sem que o Processo tenha transitado em
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em
Em todos os Processos Criminais por Sonegação Fiscal há o seguinte panorama: a empresa suprime fraudulentamente pagamento de tributo; há lavratura de Auto de Infração pela Autoridade Fiscal e respectivo
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Em decisão do TJSP, foi concedida a permissão para o aborto em caso diferente dos já previstos anteriormente. O feto, nesse caso, portava a Síndrome de Edwards, doença incompatível com
Nesse caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal (HC 97.710) que o médico se equipara à funcionário público e, por conta disso, pratica o crime de concussão. Previsto no artigo 316
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