A inelegibilidade nos acordos de não persecução penal nos crimes eleitorais
Resumo. O Acordo de Não Persecução Penal trouxe uma importante inovação legislativa, introduzindo referida medida despenalizadora para crimes praticados sem violência, com o objetivo de desafogar o Judiciário. Para tanto, o legislador estipulou algumas condições a serem impostas pelo parquet ao acusado, que em troca recebe como benefício a redução da pena. Contudo, dentre as […]
O Escrivão e o Ministro
É fato que todos os advogados, ainda que neófitos, têm alguma passagem pitoresca para relatar do dia a dia da relação com a Justiça. Histórias de audiências conturbadas, de bons ou maus atendimentos nos fóruns, delegacias ou outros órgãos públicos. Muitas delas são recheadas de nulidades e salpicadas de situações que requerem do advogado, além […]
O aumento das penas dos crimes cibernéticos (comentários à Lei n. 14.155/21)
Em artigo anterior havíamos alertado para um aumento na criminalidade digital, impulsionada, em especial, pelas mudanças em nosso cotidiano em tempos de pandemia e distanciamento social, que resultaram em uma maior utilização de tecnologias para viabilizar o trabalho remoto. Pois bem. Em resposta a isso, foi sancionado o projeto de lei nº 4.554/2020, dando origem […]
Investigação Defensiva: a legitimidade do advogado para investigar
Quando a Polícia (tanto Civil quanto Federal) toma conhecimento a respeito do cometimento de determinado crime, inicia-se uma série de diligências investigativas a fim de reunir indícios da prática criminosa para embasar uma futura Ação Penal ou, até mesmo, confirmar se realmente existiu o crime, sendo possível o arquivamento do caso ainda em sede de […]
Crime de caixa 2 julgado pela Justiça Eleitoral endurecerá condenação sobre abusos econômicos
A proposta do ministro da Justiça Sérgio Moro de criminalizar o caixa 2 eleitoral, passando a competência para a Justiça Eleitoral e deixando a cargo da Justiça Comum os casos de corrupção e lavagem de dinheiro, ajudará a esclarecer melhor e tipificar o crime associado à corrupção e lavagem de dinheiro. A opinião é do […]
Poquêr cash-game deve ser considerado lícito.
O Judiciário vive um momento delicado. Situações que antes se afirmava com tranquilidade o entendimento legal, hoje passaram a ser imprevisíveis. Não raro tem-se visto Tribunais que, diante de uma mesma situação jurídica, decidem de forma completamente distinta. E a falta de consistência nas decisões judiciais brasileiras pulveriza a insegurança; o medo. E, ao não […]
Abuso de Autoridade: discussão necessária
O caput do art. 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, credo ou de qualquer natureza. Em seu inciso X previu o direito à inviolabilidade da intimidade e no inciso XII a inviolabilidade do sigilo das correspondências, comunicações telefônicas, telegráficas e de dados, salvo, no último […]
Muambeiro não pratica crime
O seguinte caso bem esboça o problema: dois sujeitos que, voltando do país vizinho após comprarem diversas garrafas de bebida para comercialização no mercado nacional, mas sem pagar o tributo correspondente, são parados pela Receita Federal. Um deles já havia sofrido a mesma fiscalização antes; o outro, não. A Autoridade Fiscal lavra auto de infração, […]
Prescrição penal e pessoa jurídica
Considerando que a pessoa jurídica, nos termos da legislação própria, somente é passível de ser responsabilizada criminalmente por infração ao meio ambiente, a prescrição penal a ela atinente refere-se aos delitos contidos na Lei 9506/98. A dúvida que se instala, e esse é o ponto deste sintético artigo, é saber qual o prazo […]
Agora, Lula será preso?
Após o julgamento ocorrido no último dia 24, com duração de aproximadamente 8 horas, toda população brasileira aguardou avidamente pela notícia se o ex-presidente seria, ou não, preso. Fato é que, em que pese tenha sido decidido pelo início do cumprimento da pena após esgotada a jurisdição no TRF-4 (execução provisória da pena), não se […]