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Em decisão do TJSP, foi concedida a permissão para o aborto em caso diferente dos já previstos anteriormente. O feto, nesse caso, portava a Síndrome de Edwards, doença incompatível com

Nesse caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal (HC 97.710) que o médico se equipara à funcionário público e, por conta disso, pratica o crime de concussão. Previsto no artigo 316

Foi o que entendeu o Juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, ao não receber denúncia pelo crime de embriaguez ao volante (CP.

O fato é de receio de qualquer jogador de pôquer; seja amador; seja profissional: a entrada de policiais em meio a um jogo de pôquer, dando voz de prisão e

Atualmente em nossos tribunais vemos com absoluta frequência uma equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários, mais especificamente quanto ao não recolhimento do tributo motivada pela dificuldade

Várias teorias objetivas e subjetivas tentaram explicar a diferença entre a fraude civil da penal. Mas nenhuma teve sucesso em razão da ausência de argumentos científicos que convençam. Em verdade,

A Constituição Federal de 1988, na corrente dos sistemas constitucionais modernos, deu ao meio ambiente não apenas o status de matéria constitucional, mas destinou um capítulo específico para o tema