ARTIGOS

Capa do artigo: Muambeiro não pratica crime

Muambeiro não pratica crime

O seguinte caso bem esboça o problema: dois sujeitos que, voltando do país vizinho após comprarem diversas garrafas de bebida para comercialização no mercado nacional, mas sem pagar o tributo

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Capa do artigo: Prescrição penal e pessoa jurídica

Prescrição penal e pessoa jurídica

         Considerando que a pessoa jurídica, nos termos da legislação própria, somente é passível de ser responsabilizada criminalmente por infração ao meio ambiente, a prescrição penal a ela atinente refere-se

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Capa do artigo: Agora, Lula será preso?

Agora, Lula será preso?

Após o julgamento ocorrido no último dia 24, com duração de aproximadamente 8 horas, toda população brasileira aguardou avidamente pela notícia se o ex-presidente seria, ou não, preso. Fato é

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