
Abuso de Autoridade: discussão necessária
O caput do art. 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, credo ou de qualquer natureza. Em seu inciso X previu

O caput do art. 5º da Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de raça, credo ou de qualquer natureza. Em seu inciso X previu

O seguinte caso bem esboça o problema: dois sujeitos que, voltando do país vizinho após comprarem diversas garrafas de bebida para comercialização no mercado nacional, mas sem pagar o tributo

Considerando que a pessoa jurídica, nos termos da legislação própria, somente é passível de ser responsabilizada criminalmente por infração ao meio ambiente, a prescrição penal a ela atinente refere-se

Após o julgamento ocorrido no último dia 24, com duração de aproximadamente 8 horas, toda população brasileira aguardou avidamente pela notícia se o ex-presidente seria, ou não, preso. Fato é

A Lei 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, foi elaborada com a finalidade de dar fim à insegurança jurídica preexistente no tocante à infinidade de leis esparsas que se

O possível descumprimento do acordo de Colaboração Premiada dos irmãos Batista e a suas prisões têm tomado conta do noticiário nas últimas semanas. Apesar do escândalo lançado pela descoberta do

No ano de 2016 a jurisprudência do STF mudou drasticamente quanto ao cumprimento da pena. Foi permitido o início provisório da execução, mesmo sem que o Processo tenha transitado em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em

Em todos os Processos Criminais por Sonegação Fiscal há o seguinte panorama: a empresa suprime fraudulentamente pagamento de tributo; há lavratura de Auto de Infração pela Autoridade Fiscal e respectivo

Embora não haja um levantamento estatístico a respeito, é sensível no meio jurídico no Estado do Paraná um aumento dos processos criminais por crime contra a ordem tributária. Em casos