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Indulto: o que significa esse instituto que está tão em alta?

18 de maio de 2022 / Por: Gabriela Jordan

No mês passado muito se ouviu falar a respeito do indulto concedido ao Deputado Federal Daniel Silveira, após ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos, pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos poderes da União.

Mas afinal, você sabe o que é o indulto e para o que ele serve?

Pois bem. Ele nada mais é que um benefício concedido a pessoas que foram condenadas e estão cumprindo sua pena. Ele é um ato de competência privativa do Presidente da República, ou seja, somente o Presidente pode conceder o perdão. A cada ano é editado um Decreto que regulamenta os requisitos para que seja possível a concessão do Indulto. O nosso último Decreto (nº 10.913/2021), possui como requisitos essenciais para concessão:

• Se tratar de pessoas nacionais e estrangeiras que, até a data de 25/12/21, tenham sido acometidas por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, posteriormente à prática do crime, desde que comprovado por laudo médico oficial ou por médico designado pelo Juízo da execução;
• Agentes que tenham doença grave permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; devendo ser comprovado por laudo ou médico designado;
• Quando o apenado tenha doença grave, com neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal, sempre comprovado por laudo ou médico designado;
• No caso de agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, que até 25/12/21, no exercício de suas funções tenham sido condenados por crimes específicos listados no Decreto;
• Quando o agente for militar das Forças Armadas, será concedido indulto aos que tenham sido condenados até a data de 25/12/21 por crime na hipótese de excesso culposo (art. 45 do Decreto 1.001/69).

Existem hipóteses em que não será possível a concessão do indulto, como exemplo (i) quando se tratar de crime hediondo ou a eles equiparado, (ii) crimes praticados mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, (iii) quando o agente for integrante de facção criminosa, dentre outros requisitos.

Como se pode ver, não é simples a concessão do indulto. Cada caso deve ser analisado a fundo para ver se cumpre os requisitos que permitem a concessão. Tradicionalmente, o indulto é concedido por ocasião das festas de final de ano e, por fim, quando agraciado, significa que o agente teve sua punibilidade extinguida, com o consequente cancelamento da pena.