A equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários
Atualmente em nossos tribunais vemos com absoluta frequência uma equivocada inversão do ônus da prova nos crimes omissivos tributários, mais especificamente quanto ao não recolhimento do tributo motivada pela dificuldade financeira do acusado. Para melhor delimitar o foco desta problemática, pode-se pegar como exemplo hipótese em que o sujeito, enquanto administrador de empresa e com […]
Estelionato e ilícito civil
Várias teorias objetivas e subjetivas tentaram explicar a diferença entre a fraude civil da penal. Mas nenhuma teve sucesso em razão da ausência de argumentos científicos que convençam. Em verdade, a ilicitude é uma só. A questão é apenas valorativa. Já se tem compreendido que a sanção penal destina-se, via de regra, para os casos […]
A Administrativização do Direito Penal do Ambiente
A Constituição Federal de 1988, na corrente dos sistemas constitucionais modernos, deu ao meio ambiente não apenas o status de matéria constitucional, mas destinou um capítulo específico para o tema e estabeleceu, no §3º do art. 225, “mandato expresso de criminalização das condutas lesivas ao meio ambiente”[1]. Pois bem. Atendendo a vontade do constituinte foi […]