Crimes Ambientais: exigência de licença ambiental não autoriza a presunção de que a atividade possui potencial lesivo
A Lei 9.605/98, conhecida como “Lei de Crimes Ambientais”, foi elaborada com a finalidade de dar fim à insegurança jurídica preexistente no tocante à infinidade de leis esparsas que se prestavam a tutelar o meio ambiente. Na prática observa-se que referido instrumento legal acabou por “administrativizar” a tutela penal, transformando-a em um instrumento de primeira […]
Descumprimento de acordo de Colaboração Premiada não justifica prisão preventiva
O possível descumprimento do acordo de Colaboração Premiada dos irmãos Batista e a suas prisões têm tomado conta do noticiário nas últimas semanas. Apesar do escândalo lançado pela descoberta do áudio gravado entre Joesley Batista e Ricardo Saud ter trazido grande comoção nacional, essa não foi a primeira “trapalhada” ocorrida no universo das Colaborações Premiadas, […]
STF sinaliza possibilidade de mudança de entendimento quanto à execução provisória da pena
No ano de 2016 a jurisprudência do STF mudou drasticamente quanto ao cumprimento da pena. Foi permitido o início provisório da execução, mesmo sem que o Processo tenha transitado em julgado; basta haver decisão condenatória proferida em segunda instância. Fato que antes se considerava inconstitucional, por ferir a Presunção de Inocência, foi suprimida pela ideia […]
STF afirma limites da atuação do relator em Colaborações Premiadas: “Somente verificar a legalidade do acordo”.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o acordo de colaboração homologado como regular, voluntário e legal deverá, em regra, produzir seus efeitos em face ao cumprimento dos deveres assumidos pela Colaboração. É defeso ao órgão colegiado exclusivamente a análise da legalidade do acordo firmado; nada mais. No voto, […]
Suspensão do Processo Criminal de Sonegação Fiscal: estratégia Jurídica e Econômica
Em todos os Processos Criminais por Sonegação Fiscal há o seguinte panorama: a empresa suprime fraudulentamente pagamento de tributo; há lavratura de Auto de Infração pela Autoridade Fiscal e respectivo procedimento Administrativo (para averiguar se o Tributo é, ou não, devido); após essa fase (e somente após, nos termos da Súmula Vinculante nº 24, STF), […]
Crime Tributário: limitação à defesa?
Embora não haja um levantamento estatístico a respeito, é sensível no meio jurídico no Estado do Paraná um aumento dos processos criminais por crime contra a ordem tributária. Em casos sob a responsabilidade de nosso Escritório, é visível que as denúncias têm aflorado em operações que na realidade não refletem um crime tributário, já que […]
Nova hipótese de autorização para aborto é decidida no Brasil.
Em decisão do TJSP, foi concedida a permissão para o aborto em caso diferente dos já previstos anteriormente. O feto, nesse caso, portava a Síndrome de Edwards, doença incompatível com a vida fora do útero. Atualmente, no Brasil, tem-se como aborto permitido três situações: (i) risco de morte para a mãe; (ii) gravidez contraída por […]
Médico particular, em atendimento pelo SUS, que cobra para realizar procedimento, pratica crime.
Nesse caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal (HC 97.710) que o médico se equipara à funcionário público e, por conta disso, pratica o crime de concussão. Previsto no artigo 316 do Código Penal, tal delito é configurado quando funcionário público, em razão do cargo que exerce, exige, para si ou para outrem, vantagem indevida. Foi […]
Para configurar crime de embriaguez ao volante é necessário o exame de etilometria; constatação de sinais pelos policiais são insuficientes.
Foi o que entendeu o Juiz de Direito Fernando de Oliveira Domingues Ladeira, da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP, ao não receber denúncia pelo crime de embriaguez ao volante (CP. Art. 306). Antes do ano de 2012, somente era possível aferir o nível de alcoolemia do motorista, com a realização da etilometria (bafômetro). Como muitos […]
Mesmo o pôquer cash game não deve ser considerado ilegal
O fato é de receio de qualquer jogador de pôquer; seja amador; seja profissional: a entrada de policiais em meio a um jogo de pôquer, dando voz de prisão e levando consigo, além do material destinado ao jogo, os jogadores. Foi o que aconteceu com 16 pessoas que estavam participando de um campeonato em um […]