Indulto: o que significa esse instituto que está tão em alta?
No mês passado muito se ouviu falar a respeito do indulto concedido ao Deputado Federal Daniel Silveira, após ser condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão, multa, perda do mandato e suspensão dos seus direitos políticos, pelos crimes de coação em processo judicial e tentativa de impedir o livre exercício dos […]
A Cadeia de Custódia de Prova no Processo Penal
O instituto da Cadeia de Custódia de prova, previsto no art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal (reforçado pela Lei 13.964/19), consiste na reunião de mecanismos necessários para que as provas sejam preservadas e tenham sua cronologia e percurso registrados – desde a sua coleta até o recebimento no poder judiciário[1]. Os dispositivos […]
A possibilidade de aplicação de majorante nos casos de furto noturno
O sistema de precedentes brasileiro exige que as instâncias do Poder Judiciário vivam em constante integração; por conseguinte, alguns temas são necessários para harmonizar a jurisprudência. O art. 155 do Código Penal estabelece que “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” se trata do crime de furto. Especifica ainda que, em caso de furto cometido durante […]
Prerrogativa de foro: regra Suprema de competência.
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 102, I, alíneas “b” e “c”, as hipóteses de competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar infrações penais. Exclusivamente em casos de infrações penais comuns, será competente quando seu agente for o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (deputados […]
Como é possível a apreensão e recuperação de criptoativos?
Tem-se tornado popular a prática de delitos envolvendo criptoativos, sobretudo casos cujos autores oferecem auxílio para investimento nesse mercado, mas utilizam a promessa como um pretexto para subtrair os valores captados de seus clientes. Tais esquemas vêm acompanhados de nomes populares, como “pirâmides financeiras” ou “esquemas ponzi”. Quando ocorrem tais delitos, é possível a realização […]
CRIMES CIBERNÉTICOS
Com o surgimento da pandemia, as práticas desses crimes se multiplicaram. Não são raras as vezes que alguém próximo nos relata que teve hackeado o seu Whatsapp ou suas redes sociais. Em razão do aumento desses delitos e com o intuito de combatê-los, foi sancionada no ano passado a Lei nº 14.155/21, com o objetivo […]
Os efeitos penais da nova lei da política de câmbio no Brasil
No dia 29 de dezembro de 2021 foi promulgada a Lei 14.286/2021 (Lei do Mercado de Câmbio), que entrará em vigor no fim deste ano. Esta lei tem como principal objetivo regulamentar o mercado de câmbio, o capital brasileiro no exterior e o capital estrangeiro no Brasil, aperfeiçoando ainda mais o ordenamento jurídico brasileiro. Já […]
Caso Boate Kiss: a (In)Constitucionalidade do Cumprimento Provisório da Pena
Em dezembro de 2021 assistimos a um dos julgamentos mais repercutidos dos últimos tempos, envolvendo o famoso caso do incêndio da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria-RS, ocorrido em meados de 2013. O evento causou a morte de 242 pessoas, além de ter ocasionado ferimentos a outras 637. O julgamento do caso pelo Tribunal […]
Operação Integração: STF libera bens
Em janeiro do corrente ano foi publicada a decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso de embargos interposto pela defesa de Fernanda Richa e André Richa, desbloqueando R$ 166 milhões de patrimônio, os quais haviam sido constritos pela 23ª Vara Federal de Curitiba, em 2019, na chamada Operação Integração\Anteriormente […]
A validade da investigação defensiva como meio de prova
Resumo. Embora carente de uma legislação própria a lhe conferir ares de legalidade e eficácia, a investigação defensiva é um instituto que começa – e necessita – ganhar força principalmente dentro da fase pré-processual, embora aplicável na ação penal propriamente dita. Procurando dar o primeiro impulso para a formulação de um regramento cogente, o Conselho […]